Altera a Lei n.º 5.917 (PL 7149/2002)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO COSER apresentou o PL 7149/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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