Criar o marco legal de transparência algorítmica na administração tributária (PL 3743/2026)
Na Câmara, José Medeiros apresentou o PL 3743/2026, que institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária e normas de governança para o uso de inteligência artificial.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Tecnologia, Transparencia
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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