Instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal (PLP 213/2026)
José Medeiros apresentou o PLP 213/2026, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal e indicadores como o Resultado Fiscal Estrutural Primário.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Transparencia, Orcamento publico
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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