Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico (PL 2529/2023)
Na Câmara dos Deputados, LÁZARO BOTELHO apresentou o PL 2529/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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