Dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata cessação das cobranças automáticas (PL 883/2024)
Na Câmara dos Deputados, LÁZARO BOTELHO apresentou o PL 883/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata cessação das cobranças automáticas, nos contratos de prestação de serviços na modalidade plano, assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual imotivado pelo fornecedor do serviço.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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