Impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária (PL 1373/2023)
Na Câmara dos Deputados, LÁZARO BOTELHO apresentou o PL 1373/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia, Agropecuária
Fontes
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