Tornar obrigatório o trabalho do preso para compensar custos do sistema prisional (PL 1673/2026)
O PL 1673/2026, de Luciano Zucco, dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e a destinação da remuneração auferida.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema prisional, Segurança pública, Trabalho
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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