Tornar hediondos crimes contra pessoas com deficiência ou doença rara (PL 3074/2021)
Como deputado federal por Minas Gerais, Marcelo Aro apresentou o PL 3074/2021, que torna hedionda a prática de crimes especificados contra pessoa com deficiência ou com doença rara.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Pessoas com deficiencia, Segurança pública
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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