Alinhar a elaboração orçamentária às metas fiscais (PLP 213/2024)
Marcos do Val apresentou o PLP 213/2024, que institui normas para a elaboração e execução orçamentária alinhadas às metas fiscais e à plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Orcamento publico, Financas publicas, Gasto publico
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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- Limitar gastos com publicidade ao valor investido em segurança pública (PLP 45/2025)
- Obrigar remoção imediata de conteúdo sexual envolvendo crianças na internet (PL 880/2025)
- Criar programas de proteção e realocação de policiais ameaçados (PL 1796/2025)
- Incluir IA, programação e cibersegurança no ensino médio (PL 2051/2025)