Criar compensação financeira para recompor o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 53/2023)
Como senador pelo Espírito Santo, Marcos do Val apresentou a PEC 53/2023, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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