Obrigar remoção imediata de conteúdo sexual envolvendo crianças na internet (PL 880/2025)
O PL 880/2025, de Marcos do Val, altera o Marco Civil da Internet para exigir mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Internet, Juventude, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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- Assegurar às mulheres o direito a uma vida livre de violência na Constituição (PEC 41/2025)
- Criar compensação financeira para recompor o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 53/2023)
- Limitar gastos com publicidade ao valor investido em segurança pública (PLP 45/2025)
- Criar programas de proteção e realocação de policiais ameaçados (PL 1796/2025)
- Alinhar a elaboração orçamentária às metas fiscais (PLP 213/2024)
- Incluir IA, programação e cibersegurança no ensino médio (PL 2051/2025)