Aumenta os valores para fixação da fiança quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 3493/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mariana Carvalho apresentou o PL 3493/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta os valores para fixação da fiança quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Direitos
Fontes
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