Tratar sobre a aplicabilidade das regras sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e revogar as barreiras à verticalização na oferta de (PL 5322/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mariana Carvalho apresentou o PL 5322/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências", para tratar sobre a aplicabilidade das regras sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e revogar as barreiras à verticalização na oferta de conteúdo audiovisual.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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