Disciplinar a gestão das TVs legislativas em todos os níveis (PLS 229/2011)
Marinor Brito apresentou o PLS 229/2011, que disciplina e regulamenta a gestão, a administração e o funcionamento de canais e emissoras de televisão mantidos pelos legislativos federal, distrital, estaduais e municipais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Comunicacao, Transparencia, Gestão pública
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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- Revogar a Lei nº 11.312/2006 sobre isenção de IR a investidor estrangeiro (PLS 18/2011)
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