Assegurar ao trabalhador o direito de recusar a contribuição assistencial (PL 4415/2023)
Mendonça Filho apresentou o PL 4415/2023, que dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos trabalhistas, Trabalho, Regulacao
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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- Exigir transparência na comunicação de órgãos públicos por aplicativos de mensagem (PL 2873/2025)
- Disciplinar a cisão de partidos políticos (PL 5005/2024)
- Estabelecer diretrizes para o uso de celulares nas escolas (PL 3310/2024)
- Alterar a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia (PL 6160/2023)