Mudar as regras do Fundeb e a condicionalidade do VAAR (PL 4614/2023)
Como deputado federal por Pernambuco, Mendonça Filho apresentou o PL 4614/2023, que altera a Lei 14.113/2020 do Fundeb para acrescentar nova condicionalidade ao recebimento da complementação VAAR, fixar prazos de atualização das estimativas de receita e definir critérios para as ponderações de matrículas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Financas publicas, Ensino basico
- Ano de referência
- 2023
Fontes
Outras propostas de Mendonça Filho
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- Permitir a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (PL 729/2025)
- Endurecer as regras de publicidade das apostas de quota fixa (PL 3702/2024)
- Exigir transparência na comunicação de órgãos públicos por aplicativos de mensagem (PL 2873/2025)
- Disciplinar a cisão de partidos políticos (PL 5005/2024)
- Estabelecer diretrizes para o uso de celulares nas escolas (PL 3310/2024)
- Alterar a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia (PL 6160/2023)