Disciplinar os benefícios de ICMS na forma de crédito presumido (PL 1009/2024)
Mendonça Filho apresentou o PL 1009/2024, que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos sob a forma de crédito presumido ou outra redução do imposto a pagar após a apuração.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Federalismo, Economia
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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