Isentar universidades municipais da contribuição ao FG-Fies (PL 4785/2024)
Como deputado federal por Pernambuco, Mendonça Filho apresentou o PL 4785/2024, que isenta da contribuição ao FG-Fies as instituições públicas municipais de ensino superior enquadradas no art. 242 da Constituição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Ensino superior, Financas publicas, Educação
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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