Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na comunicação de órgãos públicos com cidadãos por meio de serviços de mensageria e a garantia (PL 2873/2025)
Na Câmara dos Deputados, MENDONÇA FILHO apresentou o PL 2873/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na comunicação de órgãos públicos com cidadãos por meio de serviços de mensageria e a garantia de direitos dos titulares de dados quanto ao recebimento de comunicações.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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