Inclusão dos Agentes Autônomos de Investimento ao simples nacional (PL 2286/2021)
Na Câmara dos Deputados, NEUCIMAR FRAGA apresentou o PL 2286/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para inclusão dos Agentes Autônomos de Investimento ao simples nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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