Reservar 30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas (PL 2788/2021)
Na Câmara dos Deputados, NEUCIMAR FRAGA apresentou o PL 2788/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para reservar 30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais para o gênero feminino e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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