Aumentar a pena de estelionato em calamidade ou desastre (PL 1057/2026)
Nikolas Ferreira apresentou o PL 1057/2026, que aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante a exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Nikolas Ferreira
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- Tornar improbidade o crime sexual de agente público no exercício da função (PL 3669/2026)
- Prevenir abuso e exploração sexual no esporte (PL 2076/2026)
- Criar financiamento estudantil por cessão de renda futura (PL 3671/2026)
- Incluir novos indicadores na avaliação do ensino superior (PL 3222/2026)