Vedar a exigência de documentos já apresentados ao poder público (PL 3675/2026)
Como deputado federal por Minas Gerais, Nikolas Ferreira apresentou o PL 3675/2026 como primeiro signatário, condição verificada no endpoint de autores dos Dados Abertos da Câmara. Ementa oficial: Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Nikolas Ferreira
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- Exigir autorização prévia e por escrito para descontos sindicais (PL 3673/2026)
- Tornar improbidade o crime sexual de agente público no exercício da função (PL 3669/2026)
- Prevenir abuso e exploração sexual no esporte (PL 2076/2026)
- Criar financiamento estudantil por cessão de renda futura (PL 3671/2026)
- Incluir novos indicadores na avaliação do ensino superior (PL 3222/2026)
- Indicar faixa etária recomendada em obras infantojuvenis (PL 1600/2026)