Tornar improbidade o crime sexual de agente público no exercício da função (PL 3669/2026)
Nikolas Ferreira apresentou o PL 3669/2026 para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Combate a corrupcao, Legislacao penal, Gestão pública
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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