Excluir tributos da base de cálculo do ITCMD (PLP 86/2026)
Como deputado federal por Minas Gerais, Nikolas Ferreira apresentou o PLP 86/2026, que veda a inclusão, na base de cálculo do ITCMD (imposto sobre herança e doação), de tributos incidentes na formação do valor dos bens ou direitos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Nikolas Ferreira
- Ver todas as propostas de Nikolas Ferreira
- Vedar a exigência de documentos já apresentados ao poder público (PL 3675/2026)
- Exigir autorização prévia e por escrito para descontos sindicais (PL 3673/2026)
- Tornar improbidade o crime sexual de agente público no exercício da função (PL 3669/2026)
- Prevenir abuso e exploração sexual no esporte (PL 2076/2026)
- Criar financiamento estudantil por cessão de renda futura (PL 3671/2026)
- Incluir novos indicadores na avaliação do ensino superior (PL 3222/2026)