Permitir matrícula escolar sem apresentação de certidão de nascimento (PLS 566/2015)
Omar Aziz apresentou o PLS 566/2015, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) para permitir a matrícula em escolas sem apresentação de certidão de nascimento.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Direitos da crianca, Inclusao
- Ano de referência
- 2015
Fontes
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