Tipificar a prescrição de tratamento sem comprovação científica (PL 1912/2021)
Omar Aziz apresentou o PL 1912/2021, que altera o Código Penal para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Legislacao penal, Vigilancia sanitaria
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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