Responsabilizar bancos por golpes que explorem falhas de seus serviços (PL 1314/2024)
Omar Aziz apresentou o PL 1314/2024, que reforça no Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade de fornecedores de serviços financeiros e de pagamento por danos causados por golpes que se aproveitem de defeitos desses serviços. A matéria aguardava relator no Senado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Consumidor, Sistema financeiro
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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