Proteger ações de segurança pública de sanções da LRF (PLS 247/2016)
Omar Aziz apresentou o PLS 247/2016 para excetuar as ações de segurança pública das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Financas publicas, Federalismo
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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