Vedar oferta por telefone sem consentimento expresso do consumidor (PL 3136/2019)
O PL 3136/2019, de Omar Aziz, altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Telecomunicacoes, Regulacao
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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