Estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores (PL 824/2025)
Na Câmara dos Deputados, PAUDERNEY AVELINO apresentou o PL 824/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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