Estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de emprego formal por beneficiário (PL 564/2025)
Na Câmara dos Deputados, PAUDERNEY AVELINO apresentou o PL 564/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de emprego formal por beneficiário.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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