Mudar o critério de escolha dos procuradores-gerais (PEC 186/2016)
Como deputado federal por São Paulo, Paulinho da Força apresentou a PEC 186/2016, que altera os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição para tratar do critério de escolha dos cargos de procurador-geral da República e de procurador-geral de Justiça.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Reforma constitucional, Institucional
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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