Proibir nomeações do presidente após a Câmara admitir o impeachment (PL 5003/2016)
Paulinho da Força apresentou o PL 5003/2016, que acrescenta o art. 23-A à Lei 1.079/1950 para impedir que o presidente da República faça qualquer nomeação para cargo público depois que a Câmara dos Deputados admitir a acusação contra ele.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional, Controle publico, Gestão pública
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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