Prever no ADCT o pagamento de auxílio emergencial (PEC 2/2021)
Como senador pelo Pará, Paulo Rocha apresentou a PEC 2/2021, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Assistência social, Politica social, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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