Altera a Lei nº 8.078, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a publicidade de crédito (PL 4098/2012)
Na Câmara dos Deputados, PAULO RUBEM SANTIAGO apresentou o PL 4098/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a publicidade de crédito para consumo
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
Fontes
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