O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (PL 5847/2013)
Na Câmara dos Deputados, PAULO RUBEM SANTIAGO apresentou o PL 5847/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Gestão pública
Fontes
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