Definir organizações criminosas de enfrentamento prioritário e endurecer a execução penal (PL 4274/2025)
Pedro Paulo apresentou o PL 4274/2025, que aperfeiçoa a execução penal e a prisão preventiva e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Crime organizado, Segurança pública, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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