Dispor sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas (PL 4826/2025)
Na Câmara, Pedro Paulo apresentou o PL 4826/2025, que estabelece normas sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas quando houver indícios de que tenham sido utilizadas para a prática de crimes.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Penal, Combate a corrupcao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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