Regular produção, rotulagem e venda de suplementos alimentares (PL 5229/2025)
Como deputado federal pelo Rio de Janeiro, Pedro Paulo apresentou o PL 5229/2025 como primeiro signatário, condição verificada no endpoint de autores dos Dados Abertos da Câmara. Ementa oficial: Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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