Regulamentar o Relatório de Inteligência Financeira do COAF (PL 4276/2025)
O PL 4276/2025, de Pedro Paulo, altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira produzido pelo COAF.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Lavagem de dinheiro, Combate a corrupcao, Justica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Pedro Paulo
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- Criar programas de proteção a relatos de lavagem de dinheiro em setores regulados (PL 4828/2025)
- Definir organizações criminosas de enfrentamento prioritário e endurecer a execução penal (PL 4274/2025)
- Dispor sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas (PL 4826/2025)
- Regulamentar a profissão de influenciador digital (PL 3923/2025)
- Estender a isenção de IPI na compra de veículos para substituição (PL 3116/2024)