Criar novo capítulo no Código Penal e alterar a Lei dos Crimes Hediondos (PL 4524/2023)
Como deputada federal pelo Ceará, Priscila Costa apresentou o PL 4524/2023, que acrescenta o Capítulo VIII ao Título IV da Parte Especial do Código Penal e altera o art. 1º da Lei 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Segurança pública, Justica
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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