Proibir anúncio de serviços sexuais em equipamentos públicos e eventos com verba pública (PL 4525/2023)
Priscila Costa apresentou o PL 4525/2023, que proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Regulacao, Gestão pública, Cultura
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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