Assegurar educação a estudantes migrantes e refugiados (PL 1117/2022)
Professora Dorinha apresentou o PL 1117/2022, que dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Direitos sociais, Ensino basico
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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