Incluir o sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública (PEC 16/2025)
Como senadora pelo Tocantins, Professora Dorinha apresentou a PEC 16/2025, que adiciona os órgãos do sistema socioeducativo ao rol constitucional da segurança pública. Em dezembro de 2025 a matéria estava pronta para a pauta na comissão.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Juventude
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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