Endurecer o cálculo e a punição do excesso de despesa com pessoal (PLS 362/2018)
Como senador pelo Espírito Santo, Ricardo Ferraço apresentou o PLS 362/2018, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para tornar mais abrangente a apuração da despesa total com pessoal e vedar seu aumento nos casos que especifica, e altera a Lei 1.079/1950 e o Decreto-Lei 201/1967 para tipificar como crime de responsabilidade a omissão em reduzir o excesso.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Gestão pública, Controle publico
- Ano de referência
- 2018
Fontes
Outras propostas de Ricardo Ferraço
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- Vedar que réus em processo penal ocupem a chefia de Poderes (PEC 5/2017)
- Obrigar o Presidente a apresentar o plano de governo no Congresso a cada ano (PEC 5/2016)
- Padronizar nacionalmente o controle externo dos Tribunais de Contas (PEC 40/2016)
- Autorizar distinções entre partidos por desempenho eleitoral (PEC 36/2016)
- Alterar o rito de exame das medidas provisórias (art. 62, §9º) (PEC 4/2016)
- Prever internação compulsória e tratamento do dependente químico (PLS 244/2018)