Permitir uso de arbitragem para prevenir conflitos (PLS 243/2018)
Ricardo Ferraço apresentou o PLS 243/2018, que acrescenta dispositivo à Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) para permitir que a arbitragem seja usada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Direito empresarial, Seguranca juridica
- Ano de referência
- 2018
Fontes
Outras propostas de Ricardo Ferraço
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- Vedar que réus em processo penal ocupem a chefia de Poderes (PEC 5/2017)
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- Padronizar nacionalmente o controle externo dos Tribunais de Contas (PEC 40/2016)
- Autorizar distinções entre partidos por desempenho eleitoral (PEC 36/2016)
- Alterar o rito de exame das medidas provisórias (art. 62, §9º) (PEC 4/2016)
- Prever internação compulsória e tratamento do dependente químico (PLS 244/2018)