Acrescenta e altera parágrafos ao artigo 54 da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor (PL 5571/2009)
Na Câmara dos Deputados, RICARDO QUIRINO apresentou o PL 5571/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta e altera parágrafos ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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