Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de pedido de demissão (PL 4895/2009)
Na Câmara dos Deputados, RICARDO QUIRINO apresentou o PL 4895/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de pedido de demissão.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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