Acrescenta parágrafo e enumera o parágrafo único ao art. 294 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 5130/2009)
Na Câmara dos Deputados, RICARDO QUIRINO apresentou o PL 5130/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo e enumera o parágrafo único ao art. 294 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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